Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo disponíveis.
Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro.
No cumprimento da Lei nº 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):
CASA - Centro de Arbitragem do Setor Automóvel.
Av. República, 44, 3º esq. - 1050-194 LisboaTel.: 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217 952 122 Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral.
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumo (Tribunal Arbitral do Consumo).
Rua D. Afonso Henriques, nº 1
(Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
Av. Rocha Paris, nº 103
(Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira.
Rua Direita, nº 27, 1º andar
9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros.
Av. Fontes Pereira de Melo nº11, 9º esq.
1050-115 Lisboa
Tel.: 213 827 700 / Fax: 213 827 708
Rua Infante D. Henrique nº 73, 1º Piso
4050-297 Porto
Tel.: 226 069 910 / Fax: 226 094 110
Esta lista integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de RAL nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro.
Mais informação actualizada e detalhada disponível em Portal do Consumidor: