Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), ou Digital Services Act (DSA)

Nos termos do artigo 16.º do RSD, as pessoas singulares e coletivas terão a possibilidade de submeter notificações sobre informações que considerem ser conteúdos ilegais nas páginas deste website, nomeadamente, “Viaturas Disponíveis”, “Usados de Seleção BMW”, “BMW ConnectedDrive Store” e “Marcação de Serviços”.

Para tal, basta enviar uma mensagem de e-mail para dsa.pt@bmwgroup.com.

Caso pretenda submeter uma notificação deste tipo, inclua os seguintes pontos na sua notificação:

a) uma explicação suficientemente fundamentada das razões pelas quais se alega que as informações em causa são conteúdos ilegais;

b) uma indicação clara da localização eletrónica exata dessas informações, como o URL ou URLs exatos, ou, se necessário, informações adicionais que permitam a identificação do conteúdo ilegal adaptadas ao tipo de conteúdo e ao tipo específico de serviço;

c) o seu nome e endereço de e-mail (a menos que se trate de informações que considere estarem relacionadas com uma infração penal que envolva abuso sexual, exploração sexual, pornografia infantil, contacto com crianças para fins sexuais ou instigação, auxílio ou cumplicidade ou tentativa de cometer tais infrações).

Nestes casos ou noutros casos, em que pretenda submeter uma notificação sem possibilidade de identificação, pode contactar para o telefone 808 200 807 (custo equivalente ao de uma chamada local do serviço fixo telefónico). A nossa linha de apoio ao cliente está disponível de 2ª a 6ª feira das 9h00 às 18h00, devendo indicar, desde logo, no início da chamada telefónica, a intenção de submissão de notificação anónima.

d) uma declaração que confirme a sua convicção de boa-fé de que as informações e alegações contidas na notificação são exatas e completas.

Todas e quaisquer notificações serão tratadas de forma atempada, diligente, não arbitrária e objetiva; notificaremos, sem demora injustificada, a pessoa ou entidade que apresentou a notificação sobre a nossa decisão e indicaremos quaisquer possíveis recursos legais.

As informações abaixo indicadas e relacionadas com o nosso sistema interno de tratamento de reclamações (artigo 20.º do RSD) e com as opções de resolução extrajudicial de litígios (artigo 21.º do RSD) aplicam-se apenas aos destinatários dos serviços da BMW que são considerados “plataformas online” na aceção (de acordo com a alínea i) do art. 3º do RSD, “Plataforma online” é um serviço de alojamento virtual que, a pedido de um destinatário do serviço, armazene e difunda informações ao público, a menos que essa atividade seja um elemento menor e meramente acessório de outro serviço ou uma funcionalidade menor do serviço principal e que, por razões objetivas e técnicas, não possa ser utilizado sem esse outro serviço, e que a integração desse elemento ou dessa funcionalidade no outro serviço não constitua uma forma de contornar a aplicabilidade do presente regulamento. As plataformas online disponibilizadas no presente website são: “Viaturas Disponíveis”, “Usados de Seleção BMW”, “BMW ConnectedDrive Store” e “Marcação de Serviços”.

Podemos tomar determinadas decisões restritivas relativamente ao conteúdo ou às contas dos destinatários dos nossos serviços intermediários (incluindo indivíduos e entidades que submetem a notificação) na aceção do RSD, se considerarmos que os destinatários violaram a lei ou os nossos termos e condições gerais de negócio e utilização para o respetivo serviço intermediário (doravante: “Termos e Condições"). Por exemplo, podemos decidir (i) restringir ou bloquear a visibilidade do conteúdo do destinatário, (ii) suspender ou terminar a prestação da totalidade ou de parte dos nossos serviços aos destinatários, (iii) suspender ou encerrar a conta do destinatário, (iv) restringir as oportunidades de rentabilização do conteúdo do destinatário, ou (v) recusar às empresas a utilização dos seus Marketplaces online se não conseguirmos identificar (localizar) essas empresas, tal como exigido pelo RSD. Também podemos decidir não dar seguimento a uma notificação submetida por um destinatário com base em conteúdos potencialmente ilegais ou que violem os nossos Termos e Condições.

-       Sistema interno de tratamento de reclamações:

Se os destinatários dos nossos serviços não concordarem com essa decisão, podem apresentar uma reclamação contra essa decisão da BMW através do nosso sistema interno de tratamento de reclamações. As reclamações podem ser apresentadas sem custos via e-mail enviado para dsa.pt@bmwgroup.com, no prazo de 6 meses a contar da receção da decisão contestada. Se necessitarmos de mais informações para o processamento da reclamação, os nossos funcionários podem ter de contactar o autor da reclamação. As reclamações são tratadas de forma atempada, não discriminatória, diligente e não arbitrária, sob a supervisão de pessoal qualificado. Sempre que uma reclamação contiver fundamentos suficientes para considerarmos que a nossa decisão de não dar seguimento à notificação é infundada ou que as informações a que a reclamação se refere não são ilegais nem incompatíveis com os nossos termos e condições, ou contiver informações que indiquem que o comportamento do autor da reclamação não justifica a medida tomada, revogaremos a nossa decisão sem demora injustificada. Assim que tivermos tomado uma decisão, esta será comunicada ao autor da reclamação sem demora injustificada.

-       Resolução extrajudicial de litígios perante organismos de resolução extrajudicial de litígios autorizados:

Para resolver litígios relacionados com decisões tomadas no âmbito do nosso sistema interno de tratamento de reclamações, existe, entre outras coisas, a possibilidade de procurar uma resolução extrajudicial de litígios junto de um “organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios”, tal como definido no artigo 21.º do RSD. Os organismos de resolução extrajudicial de litígios certificados são organismos imparciais e independentes, expressamente certificados pelos Estados-Membros da UE e que estão em condições, devido às suas capacidades e competências, de analisar os litígios que lhes são apresentados. A BMW cooperará com o organismo de resolução extrajudicial de litígios em conformidade com as disposições legais. A BMW não está, contudo, vinculada às decisões do organismo de resolução extrajudicial de litígios.

Serão comunicados aos destinatários do serviço mais pormenores sobre qualquer resolução extrajudicial de litígios, em alguns casos juntamente com eventuais decisões passíveis de recurso.

As informações precedentes não restringem os direitos dos destinatários dos serviços de fazer valer os seus direitos contra a BMW em tribunal.

Suspenderemos a prestação dos nossos serviços aos destinatários do serviço que forneçam frequentemente conteúdos manifestamente ilegais, e fá-lo-emos durante um período de tempo razoável após aviso prévio. Além disso, suspenderemos, durante um período de tempo razoável após a emissão de um aviso prévio, o tratamento de notificações e reclamações apresentadas através dos mecanismos de notificação e ação ou dos sistemas internos de tratamento de reclamações por indivíduos ou entidades ou por autores das reclamações que apresentem frequentemente notificações e reclamações manifestamente infundadas. Ao decidirmos a suspensão do serviço, avaliaremos, caso a caso e de forma atempada, diligente e objetiva, se o destinatário, indivíduo, entidade ou autor da reclamação se envolveu numa utilização abusiva, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes que se depreendem das informações de que dispomos. Tais circunstâncias - que serão tidas em conta para determinar se houve utilização abusiva e qual a duração adequada de qualquer suspensão - incluem, pelo menos, o seguinte:

a) o número absoluto de elementos de conteúdo manifestamente ilegal que foram apresentados num determinado período de tempo;

b) a proporção relativa do número total de elementos de informação fornecidos ou de notificações apresentadas num determinado prazo;

c) a gravidade das utilizações abusivas, incluindo a natureza do conteúdo ilegal e a natureza das suas consequências;

d) sempre que seja possível identificar, as intenções prosseguidas pelo destinatário do serviço, o indivíduo, a entidade ou o autor da reclamação.

A BMW realizará todos os esforços para obter, até 16 de fevereiro de 2025, por parte de todos os comerciantes que ofereçam produtos e/ou serviços nas plataformas online, a sua autocertificação nos termos do artigo 30.º parágrafo 1 e) do RSD, nos termos do qual esses comerciantes se comprometem a oferecer apenas produtos e serviços que cumpram as regras aplicáveis do direito da União.